conae 2023/2024

Tema da Conferência Nacional da Educação Extraordinária – CONAEE será: Plano Nacional de Educação (2024-2034): Política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável.

Com a publicação do decreto 11.697, de 11 de setembro de 2023, o Governo Federal convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação – CONAE, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

A etapa nacional da Conferência Nacional de Educação Extraordinária – CONAEE 2024 é antecedida pela realização de conferências estaduais, distrital, municipais e/ou intermunicipais, com debate orientado pelo “Documento Referência”, a ser divulgado pelo FNE, bem como pelo documento “Orientações para a Organização das Etapas Preparatórias da CONAEE 2024”, já divulgado.

As conferências serão promovidas pelos estados, Distrito Federal e municípios, com apoio técnico da União e organizadas, respectivamente, pelos Fóruns Estaduais de Educação (FEE), Fórum Distrital de Educação (FDE) e Fóruns Municipais de Educação (FME).

A CONAEE 2024 possui caráter deliberativo e apresentará um conjunto de propostas para subsidiar a apresentação e a implementação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), no contexto da criação e implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE), abrangendo especialmente a participação social, a cooperação federativa e o regime de colaboração.

São atribuições dos Fóruns Estaduais, Distrital e Municipais de Educação coordenar as conferências. A realização das conferências deve ter por objeto central a reflexão e diálogo sobre o “Documento Referência da CONAEE 2024”, que ainda não foi publicado pelo Fórum Nacional de Educação, e tem data prevista para publicação em 15/10/2023, e estas deverão cumprir os prazos estabelecidos pelo FNE e dispostos no cronograma, em especial as datas limite para envio de contribuições e de informações sobre delegados(as) eleitos(as), com direito a voz e voto.

Os Fóruns deverão elaborar regimento das respectivas conferências, tendo como modelo o “Regimento Geral da CONAEE 2024” e orientações específicas no estado, Distrito Federal e município. Órgãos e/ou entidades da sociedade, com ou sem vinculação com o FNE ou MEC, poderão organizar e realizar conferências livres como espaço de mobilização durante as etapas preparatórias da CONAEE 2024.

Na etapa municipal poderão ser organizadas conferências municipais, intermunicipais (com dois ou mais municípios), regionais e/ou territoriais (por macrorregiões de cada estado). Deverá ser garantido, no mínimo, a participação de representantes dos(as) gestores(as) da educação (dirigentes e diretores/as); representantes dos(as) trabalhadores(as) (professores/as e funcionários/as); representantes dos(as) conselheiros(as) da educação; representantes dos(as) estudantes; representante dos pais e/ou responsáveis.

Em plenárias específicas, as conferências estaduais, distrital, municipais e/ou intermunicipais deverão realizar a eleição de delegados(as) para a etapa subsequente, assim como a apreciação e votação de emendas ao Documento Referência da CONAEE 2024.

A eleição de delegados(as) para a etapa nacional deverá observar critérios e número de vagas estabelecidos no Regimento Geral da CONAEE 2024. A eleição de delegados(as) para a etapa estadual deverá observar critérios e número de vagas estabelecidos no regimento específico da respectiva conferência. No caso das conferências intermunicipais, a eleição de delegados(as) deverá observar as vagas dos municípios no regimento das respectivas conferências estaduais.

Eixos

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A CONAE Extraordinária de 2024, nas suas etapas nacional, estadual e municipal, terá como tema “Plano Nacional de Educação (2024-2034): Política de Estado para garantia da Educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável, que será discutido a partir dos seguintes eixos temáticos:

Eixo I – O PNE como articulador do SNE, sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa;

Eixo II – A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios;

Eixo III – Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade: equidade e justiça social na garantia do Direito à Educação para todos e combate às diferentes e novas formas de desigualdade, discriminação e violência;

Eixo IV – Gestão Democrática e educação de qualidade: regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão;

Downloads:

• Boletim Informativo
• Decreto
• Ofício
• Orientações
• Regimento

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